REsp 2112064 - DECISAO

REsp 2112064 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não se demonstrou hipótese taxativa do art. 43 da Lei 11.101/2005 nem indícios de motivação externa ou má-fé que caracterizassem abuso do direito de voto, os credores estavam arrolados e com direito a voto pelo administrador judicial, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: HACKMANN, COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recuperanda: AFG; Credor: Antônio Luiz Ferreira Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Conflito De Interesses, Abusividade Do Direito De Voto, Nulidade De Votos, Omissão/omissão De Decisão, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Conflito De Interesses Abusividade Do Direito De Voto Nulidade De Votos Omissão/omissão De Decisão Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

HACKMANN, COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

AFG

Recuperanda

Antônio Luiz Ferreira Advogados

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 violação dos arts. 5º e 505 do CPC (alegada reiteração de decisão e violação da boa-fé processual)
  3. 3 conflito de interesses e impedimento de voto (art. 43, parágrafo único, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não se demonstrou hipótese taxativa do art. 43 da Lei 11.101/2005 nem indícios de motivação externa ou má-fé que caracterizassem abuso do direito de voto, os credores estavam arrolados e com direito a voto pelo administrador judicial, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se