REsp 2224102 - DECISAO

REsp 2224102 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões de fato e de direito: o afastamento do conselheiro foi respaldado por procedimento interno e por parecer da PREVIC que evidenciou potencial conflito de interesses decorrente da atividade de Agente Autônomo de Investimentos, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas a norma estatutária estadual não se prestam, em regra, à via do recurso especial fundada no art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: César Barreto Spillere da Silva; Recorrida: Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina - SCPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Conflito De Interesses, Incompatibilidade De Cargos, Nulidade De Ato Administrativo, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Interpretação De Lei Complementar, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Previdência Complementar Ética Pública Conflito De Interesses Incompatibilidade De Cargos Nulidade De Ato Administrativo Súmula 7/stj (reexame De Provas) +2 more

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Parties

César Barreto Spillere da Silva

Recorrente

Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina - SCPREV

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade do afastamento de conselheiro fiscal sem processo administrativo disciplinar (art. 31, §5º do estatuto da SCPREV)
  2. 2 alcance do art. 71 da Lei Complementar 109/2001 quanto à atividade de Agente Autônomo de Investimentos (AAI)
  3. 3 se a consulta ao Comitê de Ética substitui processo administrativo com contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões de fato e de direito: o afastamento do conselheiro foi respaldado por procedimento interno e por parecer da PREVIC que evidenciou potencial conflito de interesses decorrente da atividade de Agente Autônomo de Investimentos, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas a norma estatutária estadual não se prestam, em regra, à via do recurso especial fundada no art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.