HC 1085997 - DECISAO

HC 1085997 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas ou para substituir o recurso próprio após trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade; a alegada nulidade por defensor comum não configura nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo concreto, o que demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; a detração penal deve ser apreciada pelo juízo da execução e, mesmo concedida, não alteraria o regime inicial diante da pena definitiva superior a oito anos.

Parties
Paciente: VICENTE FONSECA BRITO; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida (decisão)
Outcome
Ordem não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Conflito De Interesses, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Detração Penal, Revisão Criminal, Competência, Execução Penal
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Parties

VICENTE FONSECA BRITO

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por defensor comum/conflito de interesses entre corréus
  3. 3 possibilidade de exame da detração penal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas ou para substituir o recurso próprio após trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade; a alegada nulidade por defensor comum não configura nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo concreto, o que demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; a detração penal deve ser apreciada pelo juízo da execução e, mesmo concedida, não alteraria o regime inicial diante da pena definitiva superior a oito anos.

Court Disposition

Ordem não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Ordem não conhecida