AREsp 2705311 - DECISAO

AREsp 2705311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou ausência de colidência de teses defensivas (réus permaneceram em silêncio e defesa técnica reservou teses), não havendo demonstração de prejuízo; além disso, verificou-se comportamento contraditório ao recurso ser firmado por um único Defensor Público sem alegar impedimento; a inversão do julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o agravo foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO DA CONCEICAO DOS SANTOS; Recorrente: EDY CARLOS LIRA NASCIMENTO; Recorrente: IVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Recorrente: IVANILSON PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conflito De Interesses Entre Defesas, Nulidade Por Colidência De Defesas, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Defensoria Pública, Boa Fé Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Conflito De Interesses Entre Defesas Nulidade Por Colidência De Defesas Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Defensoria Pública Boa Fé Processual +1 more

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Parties

GILBERTO DA CONCEICAO DOS SANTOS

Recorrente

EDY CARLOS LIRA NASCIMENTO

Recorrente

IVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

IVANILSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 colidência de teses defensivas / conflito de interesses
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou ausência de colidência de teses defensivas (réus permaneceram em silêncio e defesa técnica reservou teses), não havendo demonstração de prejuízo; além disso, verificou-se comportamento contraditório ao recurso ser firmado por um único Defensor Público sem alegar impedimento; a inversão do julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o agravo foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.