HC 969324 - DECISAO

HC 969324 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarulhos e determinou-se a remessa da ação penal à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar de Guarulhos, com base na interpretação do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 consolidada pela Terceira Seção do STJ, aplicável às ações distribuídas após a publicação dos precedentes paradigmas, permitindo-se o aproveitamento dos atos já praticados mediante ratificação pelo juízo competente.

Parties
Paciente: BRUNA DE CÁSSIA SOARES CALEGON; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP e determinar a remessa da Ação Penal n. 1708798-93.2023.8.26.0224 à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos/SP.
Legal Topics
Conflito De Jurisdição, Competência, Lei Nº 13.431/2017, Violência Doméstica, Criança E Adolescente, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Jurisdição Competência Lei Nº 13.431/2017 Violência Doméstica Criança E Adolescente Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRUNA DE CÁSSIA SOARES CALEGON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar crimes praticados contra criança do sexo masculino
  2. 2 aplicação do art. 23 da Lei nº 13.431/2017 nas comarcas sem vara especializada
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarulhos e determinou-se a remessa da ação penal à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar de Guarulhos, com base na interpretação do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 consolidada pela Terceira Seção do STJ, aplicável às ações distribuídas após a publicação dos precedentes paradigmas, permitindo-se o aproveitamento dos atos já praticados mediante ratificação pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP e determinar a remessa da Ação Penal n. 1708798-93.2023.8.26.0224 à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos/SP.

Orders

  • Reconhecer a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP.
  • Remeter a Ação Penal n. 1708798-93.2023.8.26.0224 à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos/SP.