HC 992499 - DECISAO

HC 992499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua em substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento. O acórdão recorrido corretamente concluiu que a continuidade delitiva, por si só, não acarreta conexão ou continência, sobretudo diante das distintas fases processuais dos autos, devendo ser mantida a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarulhos; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADEMILTON SIMÃO ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Conflito De Jurisdição, Continuidade Delitiva, Conexão, Prevenção, Competência Para Julgamento, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Conflito De Jurisdição Continuidade Delitiva Conexão Prevenção +2 more

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Parties

ADEMILTON SIMÃO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 competência para julgamento entre Varas Criminais distintas
  3. 3 se a continuidade delitiva implica automaticamente conexão ou continência processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua em substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento. O acórdão recorrido corretamente concluiu que a continuidade delitiva, por si só, não acarreta conexão ou continência, sobretudo diante das distintas fases processuais dos autos, devendo ser mantida a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarulhos; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se