HC 992098 - DECISAO

HC 992098 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, a Corte reconheceu que há fundamento para a concessão de ofício da ordem, porquanto, em conformidade com o art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e a jurisprudência do STJ, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, as ações penais que apuram crimes envolvendo crianças e adolescentes devem tramitar no juizado/vara de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima ou da motivação; assim, declarou-se competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos para processar e julgar a ação penal n. 1685853-15.2023.8.26.0224.

Parties
Paciente / Denunciado: MARCOS HENRIQUE PAULO DOS SANTOS; Vítima (criança): M. H. dos S. M.; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para declarar a competência do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar a Ação Penal n. 1685853-15.2023.8.26.0224.
Legal Topics
Conflito De Jurisdição, Competência, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Aplicabilidade Da Lei Maria Da Penha, Proteção Integral De Crianças E Adolescentes, Art. 23 Da Lei N. 13.431/2017
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Da Família Conflito De Jurisdição Competência Violência Doméstica Lesão Corporal +3 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE PAULO DOS SANTOS

Paciente / Denunciado

M. H. dos S. M.

Vítima (criança)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual vara é competente para processar e julgar crimes de violência praticados contra criança do sexo masculino na ausência de vara especializada em crimes contra criança e adolescente
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) quando a vítima é do sexo masculino e ausência de contexto de violência doméstica
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 23 da Lei n. 13.431/2017

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, a Corte reconheceu que há fundamento para a concessão de ofício da ordem, porquanto, em conformidade com o art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e a jurisprudência do STJ, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, as ações penais que apuram crimes envolvendo crianças e adolescentes devem tramitar no juizado/vara de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima ou da motivação; assim, declarou-se competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos para processar e julgar a ação penal n. 1685853-15.2023.8.26.0224.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para declarar a competência do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar a Ação Penal n. 1685853-15.2023.8.26.0224.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para declarar a competência do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar a Ação Penal n. 1685853-15.2023.8.26.0224.