HC 983666 - DECISAO

HC 983666 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituição a recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na jurisprudência consolidada após a Lei 13.431/2017 (EAREsp n. 2.099.532/RJ), entendeu que, na comarca onde não há vara especializada em crimes contra criança e adolescente, os feitos envolvendo violência contra criança ou adolescente devem tramitar no Juizado/ Vara de Violência Doméstica e Familiar; assim, concedeu a ordem de ofício para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos/SP para processar e julgar o feito.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para estabelecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Guarulhos/SP.
Legal Topics
Conflito De Jurisdição, Competência, Violência Psicológica, Extorsão, Violência Doméstica, Lei 11.340/2006, Lei 13.431/2017
Direito Penal Conflito De Jurisdição Competência Violência Psicológica Extorsão Violência Doméstica Lei 11.340/2006 Lei 13.431/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crimes praticados contra adolescente
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha)
  3. 3 alcance do art. 23 da Lei 13.431/2017

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituição a recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na jurisprudência consolidada após a Lei 13.431/2017 (EAREsp n. 2.099.532/RJ), entendeu que, na comarca onde não há vara especializada em crimes contra criança e adolescente, os feitos envolvendo violência contra criança ou adolescente devem tramitar no Juizado/ Vara de Violência Doméstica e Familiar; assim, concedeu a ordem de ofício para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos/SP para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para estabelecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Guarulhos/SP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Guarulhos/SP para processar e julgar o feito.