HC 1085754 - DECISAO

HC 1085754 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da denúncia de maus-tratos contra criança de 4 anos e da indicação de jurisdição especializada em violência contra crianças e adolescentes — ou subsidiariamente da competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na ausência de vara especializada — é competente a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José do Rio Preto para o processamento do processo n. 1519229-16.2025.8.26.0576.

Parties
Paciente: IVONEIDE BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal; Autor Da Ação Cautelar: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José do Rio Preto - SP declarado competente para processamento do Processo n. 1519229-16.2025.8.26.0576.
Legal Topics
Conflito De Jurisdição, Competência, Vara De Violência Doméstica E Familiar, Produção Antecipada De Prova, Depoimento Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Conflito De Jurisdição Competência Vara De Violência Doméstica E Familiar Produção Antecipada De Prova +1 more

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Parties

IVONEIDE BUENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Autor Da Ação Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar crimes praticados contra criança ou adolescente na ausência de vara especializada
  2. 2 Interpretação do art. 23 da Lei nº 13.431/2017
  3. 3 Conflito negativo de jurisdição entre Vara Criminal Comum e Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da denúncia de maus-tratos contra criança de 4 anos e da indicação de jurisdição especializada em violência contra crianças e adolescentes — ou subsidiariamente da competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na ausência de vara especializada — é competente a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José do Rio Preto para o processamento do processo n. 1519229-16.2025.8.26.0576.

Court Disposition

Ordem concedida; Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José do Rio Preto - SP declarado competente para processamento do Processo n. 1519229-16.2025.8.26.0576.

Orders

  • Declarar a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José do Rio Preto - SP para processamento do Processo n. 1519229-16.2025.8.26.0576.
  • Comunicar, com urgência, o conteúdo desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.