AREsp 1811377 - DECISAO

AREsp 1811377 - DECISAO

O Tribunal Regional não se manifestou sobre questões federais relevantes suscitadas (semântica das marcas e diluição), caracterizando omissão e contradição na fundamentação nos termos do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi provido, o recurso especial conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao TJRJ para que sejam analisadas as questões apontadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S. A. (SANTHER); Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI); Recorrido: EUROFRAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA (EUROFRAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo (propriedade Industrial) / Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornados Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Nova Análise
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Marcas, Nulidade De Ato Administrativo, Omissão E Contradição Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Propriedade Industrial Processo Civil Conflito De Marcas Nulidade De Ato Administrativo Omissão E Contradição Em Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S. A. (SANTHER)

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Recorrido

EUROFRAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA (EUROFRAL)

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo (propriedade Industrial) / Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornados Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise semântica das expressões 'PERSONAL' e 'PERSONALIDADE BABY'
  2. 2 omissão quanto à aproximação entre as marcas e ao afastamento do fenômeno da diluição
  3. 3 violação do dever de fundamentação do acórdão (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional não se manifestou sobre questões federais relevantes suscitadas (semântica das marcas e diluição), caracterizando omissão e contradição na fundamentação nos termos do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi provido, o recurso especial conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao TJRJ para que sejam analisadas as questões apontadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial.