EREsp 1828761 - DECISAO

EREsp 1828761 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência para discutir a tese sobre conflito entre coisas julgadas, mas o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido porque a embargante não demonstrou, cumulativamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; além disso, o precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) firmou a regra da prevalência da decisão que por último transitou em julgado, e não examinou a exceção relativa à execução da primeira sentença.

Parties
Réu: NEVES REPRESENTAÇÕES S/A; Executado: DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos De Divergência; Indeferimento Do Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo; Vista À Parte Embargada Por 15 Dias
Outcome
Embargos de divergência admitidos; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; vista à parte embargada por 15 dias e ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito Entre Coisas Julgadas, Efeito Suspensivo, Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Execução De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Conflito Entre Coisas Julgadas Efeito Suspensivo Embargos De Divergência Ação Rescisória Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

NEVES REPRESENTAÇÕES S/A

Réu

DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A

Executado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos De Divergência; Indeferimento Do Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo; Vista À Parte Embargada Por 15 Dias

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre coisas julgadas conflitantes (primeira vs. segunda decisão transitada em julgado)
  2. 2 existência de exceção quando a primeira sentença já tenha sido executada ou teve sua execução iniciada
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo em recurso sem efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência para discutir a tese sobre conflito entre coisas julgadas, mas o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido porque a embargante não demonstrou, cumulativamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; além disso, o precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) firmou a regra da prevalência da decisão que por último transitou em julgado, e não examinou a exceção relativa à execução da primeira sentença.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; vista à parte embargada por 15 dias e ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.