REsp 1830389 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, havendo conflito entre decisões, prevalece a que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que adotou esse entendimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Conflito Entre Coisas Julgadas, Prevalência Da Coisa Julgada Transitada Por Último
Processual Civil Conflito Entre Coisas Julgadas Prevalência Da Coisa Julgada Transitada Por Último

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 conflito entre coisas julgadas - prevalência da decisão que por último transitou em julgado
  2. 2 aplicação de jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática com fundamento em jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, havendo conflito entre decisões, prevalece a que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que adotou esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.