REsp 1952607 - ACORDAO

REsp 1952607 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória, sendo irrelevante para tal prevalência o fato de ter sido iniciada a execução da decisão anterior quando as diferenças reconhecidas pela decisão posterior não foram objeto daquela execução.

Parties
Agravante: União; Autor (ação Nº 2004.34.00.048565 0): ANAJUSTRA - Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal; Autor (ação Coletiva Nº 2004.50.01.009081 3): Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Espírito Santo - SINPOJUFES; Substituídos: substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Entre Coisas Julgadas, Ação Rescisória, Prevalência Da Coisa Julgada Posterior, Execução De Título Judicial
Servidor Público Processual Civil Direito Administrativo Conflito Entre Coisas Julgadas Ação Rescisória Prevalência Da Coisa Julgada Posterior Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ANAJUSTRA - Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal

Autor (ação Nº 2004.34.00.048565 0)

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Espírito Santo - SINPOJUFES

Autor (ação Coletiva Nº 2004.50.01.009081 3)

substituídos

Substituídos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual deve prevalecer quando há conflito entre duas coisas julgadas: a decisão mais recente ou a anterior
  2. 2 Se a execução iniciada da primeira coisa julgada impede a prevalência da coisa julgada posterior
  3. 3 Aplicabilidade da exceção de Pontes de Miranda quando a primeira coisa julgada já foi executada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória, sendo irrelevante para tal prevalência o fato de ter sido iniciada a execução da decisão anterior quando as diferenças reconhecidas pela decisão posterior não foram objeto daquela execução.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.