REsp 1699465 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há conflito entre coisas julgadas: ambos os feitos reconheceram o direito do Autor e referem‑se a períodos distintos; o segundo processo apenas ressalvou valores vencidos há mais de cinco anos, impedindo execução desses valores naquele processo, mas não obstruindo a execução das quantias no processo tempestivamente ajuizado.
- Parties
- Agravante: UN IÃO; Recorrido: Autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Conflito Entre Coisas Julgadas, Prescrição Quinquenal, Execução De Quantias, Pagamento Em Duplicidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UN IÃO
Agravante
Autor
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 ocorrência de conflito entre duas coisas julgadas
- 2 prevalência da coisa julgada formada por último
- 3 alcance da prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há conflito entre coisas julgadas: ambos os feitos reconheceram o direito do Autor e referem‑se a períodos distintos; o segundo processo apenas ressalvou valores vencidos há mais de cinco anos, impedindo execução desses valores naquele processo, mas não obstruindo a execução das quantias no processo tempestivamente ajuizado.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Negaram provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment