REsp 1889709 - DECISAO

REsp 1889709 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento de que, em conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória, aplicando essa tese ao caso concreto e, por consequência, negou provimento ao Recurso Especial do particular.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ MARTINS; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Conflito Entre Coisas Julgadas, Prevalência Da Decisão Que Por Último Transitou Em Julgado, Ação Rescisória, Excesso De Execução, Correção Monetária Das Parcelas Pretéritas, TR, IPCA E
Administrativo Processual Civil Conflito Entre Coisas Julgadas Prevalência Da Decisão Que Por Último Transitou Em Julgado Ação Rescisória Excesso De Execução Correção Monetária Das Parcelas Pretéritas TR +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ MARTINS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual título prevalece quando existe conflito entre coisas julgadas
  2. 2 Se prevalece a coisa julgada formada primeiro ou a formada por último enquanto não desconstituída por ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade da TR como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento de que, em conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória, aplicando essa tese ao caso concreto e, por consequência, negou provimento ao Recurso Especial do particular.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.