AREsp 1770483 - DECISAO

AREsp 1770483 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal apresenta conflito entre lei federal e lei local, revelando caráter eminentemente constitucional e competência do Supremo Tribunal Federal para a matéria, nos termos do art. 102, II, "d", da Constituição Federal; por isso o STJ não é o foro adequado para decidir o mérito da questão.

Parties
Recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conflito Entre Lei Federal E Lei Municipal, Competência Municipal Para Ordenamento Territorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Instalação De Estações Rádio Base E Exigência De Alvará, Execução Fiscal Por Multas Municipais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Regulação De Telecomunicações Conflito Entre Lei Federal E Lei Municipal Competência Municipal Para Ordenamento Territorial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial é cabível quando a tese apresenta conflito entre lei federal e lei local (caráter constitucional)
  2. 2 se normas municipais podem obstar aplicação de normas regulamentares federais relativas à instalação de estações rádio base
  3. 3 admissibilidade do agravo em face de decisão que não conheceu recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal apresenta conflito entre lei federal e lei local, revelando caráter eminentemente constitucional e competência do Supremo Tribunal Federal para a matéria, nos termos do art. 102, II, "d", da Constituição Federal; por isso o STJ não é o foro adequado para decidir o mérito da questão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.