AREsp 2628997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal envolve confronto entre lei local e norma federal (matéria constitucional de competência do STF), ou, alternativamente, porque eventual violação de lei federal seria indireta exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), além de que o provimento da demanda demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao excesso de jornada (Súmula 7/STJ). Ainda, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Violação Indireta De Lei Federal, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 280/stf (matéria Local), Horas Extras De Professor
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Violação Indireta De Lei Federal Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 280/stf (matéria Local) Horas Extras De Professor

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para apreciar confronto entre lei local e lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a análise exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal é indireta e exige exame de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal envolve confronto entre lei local e norma federal (matéria constitucional de competência do STF), ou, alternativamente, porque eventual violação de lei federal seria indireta exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), além de que o provimento da demanda demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao excesso de jornada (Súmula 7/STJ). Ainda, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.