AREsp 1716364 - ACORDAO

AREsp 1716364 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial buscava disputar a validade de lei local frente a norma federal, matéria de natureza constitucional cuja apreciação não compete ao STJ, mas sim ao STF, conforme art. 102, III, d, da Constituição Federal e precedentes citados.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Competência Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Competência Do STF Recurso Especial Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar conflito entre lei local e lei federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a questão é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial buscava disputar a validade de lei local frente a norma federal, matéria de natureza constitucional cuja apreciação não compete ao STJ, mas sim ao STF, conforme art. 102, III, d, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno