REsp 1930086 - DECISAO

REsp 1930086 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria que envolve conflito entre lei local e lei federal, competência do Supremo Tribunal Federal (CF/1988, art. 102, III, "d"), e por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, além da observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

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Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Competência Judicial, Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Licença Especial/indenização De Militares
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Competência Judicial Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Responsabilidade Objetiva Do Estado +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar conflito entre lei local e lei federal
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos do CPC/2015
  3. 3 Efeito da Medida Provisória 2.131/2000 sobre direito à licença especial/indenização de militares estaduais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria que envolve conflito entre lei local e lei federal, competência do Supremo Tribunal Federal (CF/1988, art. 102, III, "d"), e por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, além da observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.