REsp 1745708 - DECISAO

REsp 1745708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implica a solução de controvérsia de natureza constitucional — conflito entre leis ordinárias e a regra geral do art. 43 do CTN (norma de status de lei complementar) — matéria que compete ao STF e não ao STJ em sede de Recurso Especial, conforme precedentes desta Corte e fundamentos legais processuais invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Imposto De Renda (adicional De 10%), Art. 43 Do CTN, Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stj Vs Stf)
Processual Civil Tributário Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Imposto De Renda (adicional De 10%) Art. 43 Do CTN Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stj Vs Stf)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da cobrança do adicional do IRPJ de 10% alegada pelo recorrente
  2. 2 conflito entre disposição de lei ordinária (Leis 8.541/92 e 9.249/95) e o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN (lei complementar)
  3. 3 competência para apreciação da matéria — controvérsia de índole constitucional que compete ao STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implica a solução de controvérsia de natureza constitucional — conflito entre leis ordinárias e a regra geral do art. 43 do CTN (norma de status de lei complementar) — matéria que compete ao STF e não ao STJ em sede de Recurso Especial, conforme precedentes desta Corte e fundamentos legais processuais invocados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.