AREsp 1894488 - DECISAO

AREsp 1894488 - DECISAO

O Tribunal verificou que, embora exista anterioridade do registro da marca e proximidade territorial/atividade entre as partes, não se comprovou identidade apta a confundir o consumidor, usurpação, proveito econômico parasitário ou desvio de clientela; o trade dress das partes é distinto, não havendo prova de que a apelada utilize comercialmente a marca da apelante, de modo que a convivência é permitida conforme os critérios previstos no art. 124, V, da LPI e na jurisprudência do STJ; ademais, as alegações relativas a crimes marcários não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento.

Parties
Apelada/recorrida: MEG - MINERADORA ESTRELA GUIA DE RAPOSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conflito Entre Marca E Nome Empresarial, Princípios Da Anterioridade, Territorialidade E Especificidade, Trade Dress (conjunto Imagem), Concorrência Desleal, Inadmissão E Cabimento De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Empresarial Propriedade Industrial Processo Civil Conflito Entre Marca E Nome Empresarial Princípios Da Anterioridade, Territorialidade E Especificidade Trade Dress (conjunto Imagem) Concorrência Desleal Inadmissão E Cabimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

MEG - MINERADORA ESTRELA GUIA DE RAPOSO LTDA.

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o uso do vocábulo 'Raposo' no nome empresarial da apelada viola direito de marca da apelante e gera risco de confusão ou concorrência desleal
  2. 2 aplicação dos princípios da anterioridade, territorialidade e especificidade na colisão entre marca e nome empresarial
  3. 3 prequestionamento sobre tipificação penal dos arts. 189, I, e 195, III, da Lei n. 9.279/1996

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que, embora exista anterioridade do registro da marca e proximidade territorial/atividade entre as partes, não se comprovou identidade apta a confundir o consumidor, usurpação, proveito econômico parasitário ou desvio de clientela; o trade dress das partes é distinto, não havendo prova de que a apelada utilize comercialmente a marca da apelante, de modo que a convivência é permitida conforme os critérios previstos no art. 124, V, da LPI e na jurisprudência do STJ; ademais, as alegações relativas a crimes marcários não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se