AREsp 2684738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula n.7), além disso o Tribunal a quo concluiu pela ausência de possibilidade de confusão em razão de distintividade dos elementos nominativos e gráficos, da aplicação do princípio da territorialidade e da coexistência pacífica das marcas sem prova de concorrência desleal.

Parties
Agravante: CABRAL MOTOR COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conflito Entre Marcas Mistas, Distintividade, Concorrência Desleal, Territorialidade, Súmula 7 Reexame Fático Probatório
Direito Comercial Propriedade Industrial Direito Marcário Conflito Entre Marcas Mistas Distintividade Concorrência Desleal Territorialidade Súmula 7 Reexame Fático Probatório

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Parties

CABRAL MOTOR COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a marca 'CABRAL MOTOR' ostenta distintividade suficiente para exclusividade de proteção
  2. 2 se há possibilidade de confusão ou associação indevida entre as marcas em conflito
  3. 3 se é necessário o reexame de matéria fático-probatória para decidir a controvérsia, vedado nesta instância pela Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula n.7), além disso o Tribunal a quo concluiu pela ausência de possibilidade de confusão em razão de distintividade dos elementos nominativos e gráficos, da aplicação do princípio da territorialidade e da coexistência pacífica das marcas sem prova de concorrência desleal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.