EREsp 1847987 - ACORDAO

EREsp 1847987 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se verificou divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados — ambos admitem a convivência do nome empresarial registrado anteriormente com a marca, desde que o nome seja usado estritamente como nome empresarial e sem extrapolar sua finalidade — e porque a questão da aplicação do prazo quinquenal do art. 210 da LPI não foi suscitada nas peças processuais anteriores, configurando inovação recursal, o que torna inviável seu conhecimento.

Parties
Agravante: ULTRA MEDICAL CENTRO DE DIAGNOSTICO EM MEDICINA LTDA; Agravante: ULTRA MEDICAL CENTRO DE DIAGNÓSTICO EM MEDICINA LTDA; Agravante: ULTRAMEDICAL - DIAGNÓSTICOS MÉDICOS AVANÇADOS LTDA.; Embargada: ULTRAMEDICAL - CLINICA DE IMAGEM S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Entre Nome Empresarial E Marca, Divergência Jurisprudencial, Inovação Recursal, Prescrição Quinquenal (art.210 Lpi)
Direito Empresarial Propriedade Industrial Direito Marcário Processual Civil Conflito Entre Nome Empresarial E Marca Divergência Jurisprudencial Inovação Recursal Prescrição Quinquenal (art.210 Lpi)

Case Brief

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Parties

ULTRA MEDICAL CENTRO DE DIAGNOSTICO EM MEDICINA LTDA

Agravante

ULTRA MEDICAL CENTRO DE DIAGNÓSTICO EM MEDICINA LTDA

Agravante

ULTRAMEDICAL - DIAGNÓSTICOS MÉDICOS AVANÇADOS LTDA.

Agravante

ULTRAMEDICAL - CLINICA DE IMAGEM S/C LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre os arestos apontados
  2. 2 possibilidade de convivência entre nome empresarial pré-existente e marca registrada
  3. 3 admissibilidade de tese suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados — ambos admitem a convivência do nome empresarial registrado anteriormente com a marca, desde que o nome seja usado estritamente como nome empresarial e sem extrapolar sua finalidade — e porque a questão da aplicação do prazo quinquenal do art. 210 da LPI não foi suscitada nas peças processuais anteriores, configurando inovação recursal, o que torna inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 778-783 e-STJ que não conheceu do reclamo