REsp 1622509 - DECISAO

REsp 1622509 - DECISAO

Os embargos de declaração contra a ordem de redistribuição tornaram-se prejudicados porque os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS passaram a ser definitivos, tendo a Corte Especial rejeitado os declaratórios e firmado entendimento sobre a competência interna da Primeira Seção, de modo que a redistribuição já estava amparada por entendimento final da Corte Especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Julgados Prejudicados; Autos Redistribuídos À Primeira Turma/seção
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Conflito Interno De Competência, Redistribuição De Processo, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Público Conflito Interno De Competência Redistribuição De Processo Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Julgados Prejudicados; Autos Redistribuídos À Primeira Turma/seção

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade dos embargos de declaração em face de decisões supervenientes
  2. 2 redistribuição de recurso especial com base em precedente da Corte Especial
  3. 3 competência interna da Primeira Seção para contratos vinculados ao SFH com garantia do FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração contra a ordem de redistribuição tornaram-se prejudicados porque os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS passaram a ser definitivos, tendo a Corte Especial rejeitado os declaratórios e firmado entendimento sobre a competência interna da Primeira Seção, de modo que a redistribuição já estava amparada por entendimento final da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Paulo Sérgio Domingues.
  • Publique-se.