REsp 1682034 - DECISAO

REsp 1682034 - DECISAO

Como os acórdãos do CC n. 148.188/DF tiveram seus embargos rejeitados e transitados em julgado e o CC n. 140.456/RS foi definitivamente julgado pela Corte Especial confirmando a competência da Primeira Seção, o objeção à redistribuição perdeu seu objeto; consequentemente, os embargos de declaração são prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Conflito Interno De Competência, Redistribuição De Processos, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variação Salarial FCVS
Direito Público Processo Civil Conflito Interno De Competência Redistribuição De Processos Sistema Financeiro De Habitação SFH Fundo De Compensação De Variação Salarial FCVS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a redistribuição de processo à Primeira Seção era prematura enquanto pendentes embargos de declaração ao acórdão do CC n. 148.188/DF e o julgamento do CC n. 140.456/RS
  2. 2 qual a competência interna para contratos vinculados ao SFH com cláusula de garantia do FCVS administrado pela Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Como os acórdãos do CC n. 148.188/DF tiveram seus embargos rejeitados e transitados em julgado e o CC n. 140.456/RS foi definitivamente julgado pela Corte Especial confirmando a competência da Primeira Seção, o objeção à redistribuição perdeu seu objeto; consequentemente, os embargos de declaração são prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Gurgel de Faria
  • Publique-se