AREsp 2390886 - DECISAO

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Verificado que os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos e estabeleceram a competência da Primeira Seção, a objeção de prematuridade ficou esvaziada, razão pela qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados e determinou-se a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.

Parties
Agravante: parte agravante; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Conflito Interno De Competência, Redistribuição De Processo, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variação Salarial FCVS, Competência Da Primeira Seção
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Parties

parte agravante

Agravante

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade dos embargos de declaração diante de fatos supervenientes
  2. 2 redistribuição de agravo em recurso especial para Ministro integrante da Primeira Seção
  3. 3 determinação da competência interna para processos relativos a contratos vinculados ao SFH com cláusula de garantia do FCVS

Ratio Decidendi

Verificado que os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos e estabeleceram a competência da Primeira Seção, a objeção de prematuridade ficou esvaziada, razão pela qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados e determinou-se a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Reiterar a ordem de redistribuição do agravo em recurso especial a um dos Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.