AREsp 709105 - DECISAO

AREsp 709105 - DECISAO

Tendo sido rejeitados os embargos de declaração ao acórdão do CC n. 148.188/DF e finalizado o julgamento do CC n. 140.456/RS, ambos com decisões definitivas que reconhecem a competência da Primeira Seção para casos de contratos vinculados ao SFH com cláusula de garantia do FCVS administrado pela Caixa, a alegação de prematuridade da redistribuição perdeu objeto; assim, os embargos de declaração são julgados prejudicados e determina-se a redistribuição do agravo em recurso especial para ministro das Turmas da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.
Legal Topics
Conflito Interno De Competência, Competência Interna, Redistribuição, Embargos De Declaração, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)
Direito Público Processo Civil Conflito Interno De Competência Competência Interna Redistribuição Embargos De Declaração Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se era prematuro redistribuir o agravo em recurso especial enquanto pendiam embargos de declaração ao acórdão do CC n. 148.188/DF
  2. 2 Se deveria aguardar-se a finalização do julgamento do CC n. 140.456/RS antes de redistribuir o feito
  3. 3 Qual é a competência interna para contratos vinculados ao SFH com cláusula de garantia do FCVS administrado pela CEF

Ratio Decidendi

Tendo sido rejeitados os embargos de declaração ao acórdão do CC n. 148.188/DF e finalizado o julgamento do CC n. 140.456/RS, ambos com decisões definitivas que reconhecem a competência da Primeira Seção para casos de contratos vinculados ao SFH com cláusula de garantia do FCVS administrado pela Caixa, a alegação de prematuridade da redistribuição perdeu objeto; assim, os embargos de declaração são julgados prejudicados e determina-se a redistribuição do agravo em recurso especial para ministro das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Providencie-se a redistribuição deste agravo em recurso especial a um dos ilustres Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.