AREsp 2390954 - DECISAO

AREsp 2390954 - DECISAO

Os embargos de declaração eram fundados na alegação de prematuridade da redistribuição em razão de decisões ainda não definitivas da Corte Especial; contudo, posteriores decisões da Corte Especial (rejeição dos embargos ao CC n. 148.188/DF e julgamento do CC n. 140.456/RS que consolidou a competência da Primeira Seção) tornaram os argumentos supervenientes inócuos, o que levou ao reconhecimento da prejudicialidade dos embargos de declaração e à manutenção da redistribuição determinada.

Parties
Agravante/embargante: parte agravante; Relator: Ministro Francisco Falcão; Relatora (acórdão CC 140.456/rs): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados
Outcome
embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Conflito Interno De Competência, Redistribuição De Processo, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Sistema Financeiro De Habitação SFH, FCVS
Processo Civil Direito Público Conflito Interno De Competência Redistribuição De Processo Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Sistema Financeiro De Habitação SFH FCVS

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante/embargante

Ministro Francisco Falcão

Relator

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora (acórdão CC 140.456/rs)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Era prematura a redistribuição do agravo em recurso especial antes do trânsito em julgado dos acórdãos dos CC n. 148.188/DF e CC n. 140.456/RS?
  2. 2 Os embargos de declaração opostos contra a ordem de redistribuição estavam prejudicados em razão de fatos supervenientes?
  3. 3 Qual a competência interna para processos relativos a contratos vinculados ao SFH com cláusula de garantia do FCVS?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração eram fundados na alegação de prematuridade da redistribuição em razão de decisões ainda não definitivas da Corte Especial; contudo, posteriores decisões da Corte Especial (rejeição dos embargos ao CC n. 148.188/DF e julgamento do CC n. 140.456/RS que consolidou a competência da Primeira Seção) tornaram os argumentos supervenientes inócuos, o que levou ao reconhecimento da prejudicialidade dos embargos de declaração e à manutenção da redistribuição determinada.

Court Disposition

embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Francisco Falcão.