CC 203084 - DECISAO

CC 203084 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o recurso tinha finalidade infringente, buscando reformar a decisão que já se manifestou sobre as questões suscitadas; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Além disso, a jurisprudência do STJ e o disposto na Lei 9.469/1997 estabelecem que a habilitação da Caixa como interessada não deslocou a competência para a Justiça Federal, pois não integrou a lide na condição de parte com recurso, e a pretensão de reconhecer co‑responsabilidade da instituição financeira na fase de cumprimento de sentença não é viável no momento processual atual.

Parties
Embargante: Edifício Residencial Orion; Embargada: Rosimeire Pizani Santarelli; Terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito Negativo, Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração, Intervenção De Entes Públicos, Habilitação De Terceira Interessada, Execução De Verbas Condominiais
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Intervenção De Entes Públicos Habilitação De Terceira Interessada Execução De Verbas Condominiais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edifício Residencial Orion

Embargante

Rosimeire Pizani Santarelli

Embargada

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à responsabilização da instituição financeira pelas despesas do bem
  2. 2 se a habilitação da Caixa Econômica Federal como terceira interessada desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão já motivada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o recurso tinha finalidade infringente, buscando reformar a decisão que já se manifestou sobre as questões suscitadas; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Além disso, a jurisprudência do STJ e o disposto na Lei 9.469/1997 estabelecem que a habilitação da Caixa como interessada não deslocou a competência para a Justiça Federal, pois não integrou a lide na condição de parte com recurso, e a pretensão de reconhecer co‑responsabilidade da instituição financeira na fase de cumprimento de sentença não é viável no momento processual atual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem‑se.