CC 179030 - DECISAO

CC 179030 - DECISAO

Por se extrair da petição inicial pedido de benefício acidentário e atribuição da causa a acidente de trabalho/doença profissional, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, pois a competência se define pela causa de pedir e pelo pedido; eventual afastamento posterior do nexo causal implica improcedência do pedido acidentário, não remessa da causa à Justiça Federal.

Parties
Autor: Zilmar Antonio Pasetti; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Abelardo Luz - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Abelardo Luz - SC (Justiça Estadual)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Nexo Causal, Competência Ratione Materiae
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Nexo Causal +1 more

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Parties

Zilmar Antonio Pasetti

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Abelardo Luz - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho/doença profissional
  2. 2 Se a competência deve ser definida pela causa de pedir e pelo pedido na petição inicial
  3. 3 Efeito da eventual afastamento do nexo causal sobre a competência

Ratio Decidendi

Por se extrair da petição inicial pedido de benefício acidentário e atribuição da causa a acidente de trabalho/doença profissional, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, pois a competência se define pela causa de pedir e pelo pedido; eventual afastamento posterior do nexo causal implica improcedência do pedido acidentário, não remessa da causa à Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Abelardo Luz - SC (Justiça Estadual)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.