CC 178871 - DECISAO

CC 178871 - DECISAO

Por envolver controvérsia sobre preterição de pessoal concursado por trabalhadores terceirizados, o conflito de competência foge à competência da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XI e XIV, do RISTJ; assim, determinou-se a redistribuição do conflito a um Ministro da Primeira Seção.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; Autora: Mariana de Souza Bernandes; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Redistribuição Do Conflito De Competência
Outcome
Redistribuição do conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Preterição De Pessoal Concursado Por Trabalhadores Terceirizados, Redistribuição
Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Preterição De Pessoal Concursado Por Trabalhadores Terceirizados Redistribuição

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Parties

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Suscitado

Mariana de Souza Bernandes

Autora

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Redistribuição Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de controvérsia envolvendo a preterição de pessoal concursado por trabalhadores terceirizados
  2. 2 incompetência da Segunda Seção para apreciar o presente conflito
  3. 3 aplicação do art. 9º, § 1º, XI e XIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por envolver controvérsia sobre preterição de pessoal concursado por trabalhadores terceirizados, o conflito de competência foge à competência da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XI e XIV, do RISTJ; assim, determinou-se a redistribuição do conflito a um Ministro da Primeira Seção.

Court Disposition

Redistribuição do conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos e. Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.