CC 175615 - ACORDAO

CC 175615 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a ação o Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto - SJ/SP, porque a demanda é ação autônoma de cobrança de honorários recursais ajuizada contra autarquia federal (INSS), o que, nos termos do art. 109, I, da Constituição, sujeita-a à Justiça Federal de primeiro grau, e, tendo o valor da causa sido inferior a sessenta salários mínimos, enquadra-se na competência do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n.10.259/01).

Parties
Autor: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (suscitado Em Ação Autônoma De Cobrança De Honorários) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto - SJ/SP para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Da Justiça Federal, Juizado Especial Federal
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Honorários Advocatícios Recursais Competência Da Justiça Federal Juizado Especial Federal

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Parties

TALES MILER VANZELLA RODRIGUES

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (suscitado Em Ação Autônoma De Cobrança De Honorários) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação autônoma de cobrança de honorários recursais ajuizada por advogado contra o INSS?
  2. 2 Se a omissão do TRF-3 em fixar honorários recursais atrai competência originária do Tribunal ou se a presença de entidade federal no polo passivo desloca competência à Justiça Federal de primeiro grau
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, §§ 11 e 18 do CPC; art. 109, I, e art. 108, I, da Constituição; art. 3º da Lei 10.259/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a ação o Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto - SJ/SP, porque a demanda é ação autônoma de cobrança de honorários recursais ajuizada contra autarquia federal (INSS), o que, nos termos do art. 109, I, da Constituição, sujeita-a à Justiça Federal de primeiro grau, e, tendo o valor da causa sido inferior a sessenta salários mínimos, enquadra-se na competência do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n.10.259/01).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto - SJ/SP para processar e julgar a ação.

Orders

  • Declarar competente o Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto - SJ/SP
  • Determinar o retorno dos autos ao Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto - SJ/SP para distribuição