CC 178583 - DECISAO

CC 178583 - DECISAO

Consoante a jurisprudência dominante do STJ, cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual nas comarcas do interior mesmo que exista juízo federal com jurisdição sobre a comarca; assim, deve ser declarada competente para cumprimento a 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Parties
Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Para Cumprimento De Diligências, Jurisdição
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Para Cumprimento De Diligências Jurisdição

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual é competente para o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca abrangida pela jurisdição de juízo federal

Ratio Decidendi

Consoante a jurisprudência dominante do STJ, cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual nas comarcas do interior mesmo que exista juízo federal com jurisdição sobre a comarca; assim, deve ser declarada competente para cumprimento a 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.