CC 180463 - DECISAO

CC 180463 - DECISAO

Conhecido o conflito e verificado que o Juízo Federal já havia decidido pela ausência de interesse jurídico da União na ação, a Turma Recursal não poderia desconsiderar tal conclusão, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que se declara a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa.

Parties
Autora (suscitante): IRMA BOITO CÚNICO; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento (cloridrato De Duloxetina), Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Fornecimento De Medicamento (cloridrato De Duloxetina) Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMA BOITO CÚNICO

Autora (suscitante)

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ quanto à impossibilidade de o juízo estadual reexaminar decisão de juízo federal sobre interesse da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e verificado que o Juízo Federal já havia decidido pela ausência de interesse jurídico da União na ação, a Turma Recursal não poderia desconsiderar tal conclusão, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que se declara a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual

Orders

  • Determino à 1ª Turma Recursal de Florianópolis/SC que prossiga no julgamento do recurso inominado
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal