CC 180229 - DECISAO

CC 180229 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/SC, porque o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse jurídico da União na ação, de modo que, conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a competência é da Justiça Estadual e não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão.

Parties
Autor: JOSÉ RICARDO BASTIAN DE OLIVEIRA; Réu: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária Para Fornecimento De Medicamentos) / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Interesse Jurídico Da União, Litisconsórcio Passivo Facultativo
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254/stj Interesse Jurídico Da União Litisconsórcio Passivo Facultativo

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Parties

JOSÉ RICARDO BASTIAN DE OLIVEIRA

Autor

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária Para Fornecimento De Medicamentos) / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 150, 224 e 254 do STJ para determinar a competência
  3. 3 Se o Juízo estadual pode reexaminar a decisão do Juízo federal sobre o interesse da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/SC, porque o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse jurídico da União na ação, de modo que, conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a competência é da Justiça Estadual e não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.