CC 180138 - DECISAO

CC 180138 - DECISAO

Verificado que as espécies apreendidas (4 Aracuã-pintado - Ortalis Guttata e 1 Juriti Gemedeira - Leptotila rtfaxilla) não constavam da Lista Nacional de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção (Instrução Normativa MMA n.º 3/2003) na data da consulta, não se atrai a competência da União, sendo competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Criminal de Recife/PE, o suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE; Suscitado: Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Criminal de Recife/PE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Criminal de Recife/PE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Fauna Silvestre, Espécies Ameaçadas De Extinção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Fauna Silvestre +1 more

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Parties

Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE

Suscitante

Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Criminal de Recife/PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal se atrai apenas quando as espécies apreendidas estão listadas na Lista Nacional de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção (Instrução Normativa MMA n.º 3/2003)
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar os fatos narrados sobre comércio irregular de animais silvestres no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificado que as espécies apreendidas (4 Aracuã-pintado - Ortalis Guttata e 1 Juriti Gemedeira - Leptotila rtfaxilla) não constavam da Lista Nacional de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção (Instrução Normativa MMA n.º 3/2003) na data da consulta, não se atrai a competência da União, sendo competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Criminal de Recife/PE, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Criminal de Recife/PE, o suscitado.

Orders

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