CC 179155 - DECISAO

CC 179155 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, à luz do incidente de assunção de competência, dos precedentes da Primeira Seção e da interpretação dos efeitos da Lei 13.876/2019, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE ARCOS - MG para processar e julgar a demanda, determinando-se que o juízo suscitado prossiga no feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE ARCOS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE ARCOS - MG
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Federal Delegada, Incidente De Assunção De Competência, Lei 13.876/2019, Redistribuição De Processos
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Federal Delegada Incidente De Assunção De Competência Lei 13.876/2019 Redistribuição De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE ARCOS - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º, III, da Lei 13.876/2019 e seus efeitos sobre a competência para processamento e julgamento de feitos na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada
  2. 2 Critério da distância de 70 km para definição de comarcas com competência federal delegada
  3. 3 Efeito do Incidente de Assunção de Competência e precedentes da Primeira Seção sobre suspensão de redistribuição de processos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, à luz do incidente de assunção de competência, dos precedentes da Primeira Seção e da interpretação dos efeitos da Lei 13.876/2019, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE ARCOS - MG para processar e julgar a demanda, determinando-se que o juízo suscitado prossiga no feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE ARCOS - MG

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE ARCOS - MG para processar e julgar o feito