CC 181028 - DECISAO

Verificado que o pedido é idêntico ao formulado no CC n. 179.281/PR, no qual o Ministro relator Og Fernandes não conheceu do conflito, determinou-se o arquivamento do presente feito.

Parties: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE AMPÉRE (PR); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO (SJ/PR); Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 July 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão (arquivamento)
Outcome: arquive-se o presente feito
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Inexistência De Débitos Relativos a Benefícios Previdenciários, Cessação De Descontos, Boa Fé Do Segurado

Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Inexistência De Débitos Relativos a Benefícios Previdenciários Cessação De Descontos Boa Fé Do Segurado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE AMPÉRE (PR)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO (SJ/PR)

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (arquivamento)

Legal Issues

1 conflito negativo de competência entre juízo estadual e juízo federal
2 pedido idêntico ao formulado no CC n. 179.281/PR, no qual o relator não conheceu do conflito

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido é idêntico ao formulado no CC n. 179.281/PR, no qual o Ministro relator Og Fernandes não conheceu do conflito, determinou-se o arquivamento do presente feito.

Court Disposition

arquive-se o presente feito

Orders

Arquive-se o presente feito.
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