CC 178569 - ACORDAO

CC 178569 - ACORDAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que, conforme a petição inicial e manifestação do juízo federal, a controvérsia decorre de relações entre particulares e não há demonstração de interesse jurídico da União; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG); Réu: Associação Piaget de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Registro De Diploma, Instituições Privadas De Ensino Superior
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Registro De Diploma Instituições Privadas De Ensino Superior

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG)

Réu

Associação Piaget de Educação

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demanda sobre validade/revalidação de registro de diploma expedido por instituição privada de ensino superior
  2. 2 Determinação da existência ou não de interesse jurídico da União no feito
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ sobre exclusão do ente federal da lide

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que, conforme a petição inicial e manifestação do juízo federal, a controvérsia decorre de relações entre particulares e não há demonstração de interesse jurídico da União; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a competência da Justiça Estadual