CC 176943 - ACORDAO

CC 176943 - ACORDAO

Uma vez que o Juízo Federal, de forma fundamentada, decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda (afastando a hipótese do art. 109 da CF/88), aplica-se a jurisprudência e as Súmulas do STJ (150, 224 e 254) que conduzem à competência da Justiça Estadual; assim, não cabia reexame dessa decisão no juízo estadual e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autor: ROSELI DE PAULA SILVA PASCOLATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Validação De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Oferta De Ensino Superior À Distância
Processual Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Validação De Diploma Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj Oferta De Ensino Superior À Distância

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

ROSELI DE PAULA SILVA PASCOLATE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Validação do registro de diploma de curso superior

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal, de forma fundamentada, decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda (afastando a hipótese do art. 109 da CF/88), aplica-se a jurisprudência e as Súmulas do STJ (150, 224 e 254) que conduzem à competência da Justiça Estadual; assim, não cabia reexame dessa decisão no juízo estadual e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno