CC 178235 - ACORDAO

CC 178235 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia decidido, de forma fundamentada, pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo; sendo assim, afastada a hipótese do art. 109 da CF/88, a competência é da Justiça comum, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não sendo possível o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autora: MARIZETE CAVALCANTE DO NASCIMENTO; Ré: CEALCA -CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Validação De Diploma De Curso Superior, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Interesse Jurídico Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Validação De Diploma De Curso Superior Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Interesse Jurídico Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

MARIZETE CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Autora

CEALCA -CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de validação de diploma de curso superior
  2. 2 Existência ou não de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia decidido, de forma fundamentada, pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo; sendo assim, afastada a hipótese do art. 109 da CF/88, a competência é da Justiça comum, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não sendo possível o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá/SP (competência da Justiça Estadual)