CC 178566 - ACORDAO

CC 178566 - ACORDAO

Por se tratar de pedido de regularização de registro de diploma de graduação já registrado anteriormente à Portaria mencionada e não haver relação com o credenciamento da instituição perante o Ministério da Educação, não existe interesse jurídico da União; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Flavia de Brito Teixeira Pedersoli; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Réu: Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC; Réu: Alvorada Locação e Venda de Artigo Escolar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (instaurado Em Razão De Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Registro De Diploma, Competência Da Justiça Estadual, Instituições Privadas De Ensino Superior, Interesse Da União
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Registro De Diploma Competência Da Justiça Estadual Instituições Privadas De Ensino Superior Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Flavia de Brito Teixeira Pedersoli

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Réu

Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC

Réu

Alvorada Locação e Venda de Artigo Escolar Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (instaurado Em Razão De Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar ação que visa a declaração de validade e o registro definitivo de diploma expedido por instituição privada de ensino superior
  2. 2 Se há interesse da União quando o cancelamento ou não registro do diploma decorre de atos relacionados ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação ou de portaria/decisão administrativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de regularização de registro de diploma de graduação já registrado anteriormente à Portaria mencionada e não haver relação com o credenciamento da instituição perante o Ministério da Educação, não existe interesse jurídico da União; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP