CC 179094 - ACORDAO

CC 179094 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, não há presença de ente federal que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a decisão do Juízo Federal sobre a ilegitimidade da União impede o reexame pela Justiça Estadual, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo é imprescindível para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 Efeito do Tema 793 do STF sobre a competência para ações de fornecimento de medicamentos não padronizados

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, não há presença de ente federal que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a decisão do Juízo Federal sobre a ilegitimidade da União impede o reexame pela Justiça Estadual, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda