CC 180538 - DECISAO

CC 180538 - DECISAO

Como o juízo federal afastou o interesse jurídico da União no cumprimento de sentença interposto apenas contra o Banco do Brasil S.A., não havendo hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF/1988, prevalece a competência da Justiça comum estadual sobre a competência funcional; por isso o conflito negativo é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - SJ/RS; Interessado: BRUNO BERSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Competência Funcional, Execução De Sentença, Interesse Jurídico Da União
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Competência Funcional Execução De Sentença Interesse Jurídico Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - SJ/RS

Suscitado

BRUNO BERSCH

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de sentença coletiva quando o juízo federal exclui o interesse jurídico da União
  2. 2 Prevalência da competência da Justiça Estadual quando não há interesse da União, em confronto com a competência funcional do juízo prolator
  3. 3 Limites para ampliação da competência da Justiça Federal por norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Como o juízo federal afastou o interesse jurídico da União no cumprimento de sentença interposto apenas contra o Banco do Brasil S.A., não havendo hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF/1988, prevalece a competência da Justiça comum estadual sobre a competência funcional; por isso o conflito negativo é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.