CC 174811 - DECISAO

CC 174811 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP, porque o autor foi contratado temporariamente pela Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN (período de 15/06/2015 a 09/12/2015) e, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ (ADI 3.395/DF e precedentes), a contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88 configura vínculo de natureza jurídico-administrativa, cuja competência para julgamento das controvérsias é da Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP; Réu: Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Servidor Público Temporário, Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Servidor Público Temporário Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP

Suscitado

Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para apreciar ação que vise o recebimento de verbas trabalhistas propostas contra órgão público por trabalhador contratado temporariamente
  2. 2 natureza jurídica do vínculo entre o poder público e empregado contratado sem concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP, porque o autor foi contratado temporariamente pela Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN (período de 15/06/2015 a 09/12/2015) e, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ (ADI 3.395/DF e precedentes), a contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88 configura vínculo de natureza jurídico-administrativa, cuja competência para julgamento das controvérsias é da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.