CC 179801 - DECISAO

CC 179801 - DECISAO

Por serem conexas as demandas e havendo nos autos prova de que a primeira ação foi ajuizada no Distrito Federal, aplica-se a regra da prevenção (registro/distribuição da exordial), de modo que o juízo prevento no Distrito Federal (a 10ª Vara Cível de Brasília - DF) é competente para processar e julgar as ações indenizatórias.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÁGUA BOA - MT; Executado: TADEU FERREIRA BARBOSA; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF para processar e julgar as ações indenizatórias.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prevenção, Conexão, Execução De Título Extrajudicial, Ações Indenizatórias
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Prevenção Conexão Execução De Título Extrajudicial Ações Indenizatórias

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÁGUA BOA - MT

Suscitado

TADEU FERREIRA BARBOSA

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicação da prevenção quando há ação anterior em outro foro
  3. 3 Efeito da conexão entre demandas sobre a competência relativa

Ratio Decidendi

Por serem conexas as demandas e havendo nos autos prova de que a primeira ação foi ajuizada no Distrito Federal, aplica-se a regra da prevenção (registro/distribuição da exordial), de modo que o juízo prevento no Distrito Federal (a 10ª Vara Cível de Brasília - DF) é competente para processar e julgar as ações indenizatórias.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF para processar e julgar as ações indenizatórias.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF para processar e julgar as ações indenizatórias.
  • Publique-se e intimem-se