CC 180679 - DECISAO

CC 180679 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS-GO, por não haver nos autos demonstração de nulidade ou abusividade da cláusula de eleição de foro, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: Deivid Henrique Rodrigues; Réu: Evian Residence Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS-GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE FRANCA-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Rescisão Contratual C.c. Restituição De Quantias Pagas / Incidente De Conflito Negativo De Competência Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS-GO, suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 568/stj, Art. 955 Do NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito Negativo De Competência Cláusula De Eleição De Foro Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Deivid Henrique Rodrigues

Autor

Evian Residence Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS-GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE FRANCA-SP

Suscitado

Procedural Posture

Rescisão Contratual C.c. Restituição De Quantias Pagas / Incidente De Conflito Negativo De Competência Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro constante do contrato pode afastar o foro do domicílio do consumidor autor em ação consumerista
  2. 2 Se cabe ao Juízo suscitante ou ao Juízo suscitado processar e julgar a demanda diante da existência de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS-GO, por não haver nos autos demonstração de nulidade ou abusividade da cláusula de eleição de foro, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS-GO, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.