CC 179641 - DECISAO

CC 179641 - DECISAO

Não subsistindo o conflito em razão das informações do juízo suscitante que reconheceram erro na decisão suscitante, o conflito de competência foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES; Suscitado (indicado Nas Informações Como Parte Correta): Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Conflito prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Perda De Objeto, Competência Entre Juízos
Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Perda De Objeto Competência Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Rio Grande

Suscitado (indicado Nas Informações Como Parte Correta)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos
  2. 2 Se o conflito deveria ser dirimido por este Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "d" da Constituição Federal
  3. 3 Se o conflito subsiste após a informação do juízo suscitante indicando equívoco na decisão suscitante

Ratio Decidendi

Não subsistindo o conflito em razão das informações do juízo suscitante que reconheceram erro na decisão suscitante, o conflito de competência foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência, com fulcro no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, em razão da perda superveniente de objeto.
  • Publique-se e intime-se.