CC 180092 - DECISAO

CC 180092 - DECISAO

Aplicando-se o art. 70, §4º do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores a competência territorial é determinada pelo domicílio da vítima; tendo a vítima residência em Frutal/MG, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Frutal/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Frutal/MG; Vítima: FERNANDO AUGUSTO CARDOSO SILVEIRA; Beneficiário Da Transferência: NAPOLEÃO GOMES BARRETO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Frutal/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Art. 70, §4º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Estelionato Competência Territorial Art. 70, §4º Do CPP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Frutal/MG

Suscitado

FERNANDO AUGUSTO CARDOSO SILVEIRA

Vítima

NAPOLEÃO GOMES BARRETO FILHO

Beneficiário Da Transferência

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apurar estelionato praticado mediante transferência eletrônica de valores?
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 70, §4º do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021) relativamente à definição de foro competente em estelionato via transferência

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 70, §4º do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores a competência territorial é determinada pelo domicílio da vítima; tendo a vítima residência em Frutal/MG, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Frutal/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Frutal/MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.