CC 178157 - DECISAO

CC 178157 - DECISAO

Conhecido o conflito, a competência foi fixada no Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP (domicílio do investigado/destinatário), por analogia e em consonância com precedentes que flexibilizam a Súmula 528/STJ quando a mercadoria proibida é apreendida em trânsito, adquirida via comércio eletrônico e há identificação do remetente, de modo a facilitar a investigação, a colheita de provas, o exercício da ampla defesa e a duração razoável do processo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Importação Via Comércio Eletrônico, Súmula 528/stj, Orientação N.º 41 Da 2ª Câmara De Coordenação E Revisão Do MPF, Fixação De Competência, Apreensão Em Trânsito
Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Tráfico Internacional De Arma De Fogo Importação Via Comércio Eletrônico Súmula 528/stj Orientação N.º 41 Da 2ª Câmara De Coordenação E Revisão Do MPF Fixação De Competência +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir qual juízo é competente para investigar e julgar tráfico internacional de arma de fogo importada via encomenda (correio/comércio eletrônico) apreendida em trânsito
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 528/STJ, que trata de tráfico internacional de drogas, ao caso de tráfico internacional de arma
  3. 3 Se a competência deve ser fixada no local da apreensão ou no domicílio do investigado/destinatário quando a mercadoria está em trânsito e há remetente identificado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a competência foi fixada no Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP (domicílio do investigado/destinatário), por analogia e em consonância com precedentes que flexibilizam a Súmula 528/STJ quando a mercadoria proibida é apreendida em trânsito, adquirida via comércio eletrônico e há identificação do remetente, de modo a facilitar a investigação, a colheita de provas, o exercício da ampla defesa e a duração razoável do processo.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP
  • Publique-se